AREsp 2752452 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ; o Tribunal de origem havia decidido que a contestação da seguradora em juízo evidencia resistência e afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de interesse de agir, mas o agravo não prosperou por aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 83 Do STJ, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência (re 631.240/mg)
Direito Civil Processo Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Súmula 83 Do STJ Extinção Por Falta De Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o prévio requerimento administrativo é condição para configuração do interesse de agir em cobrança de seguro privado
  2. 2 se a resistência da seguradora manifestada em contestação supre a falta de requerimento administrativo
  3. 3 se o entendimento do RE 631.240/MG aplica-se a seguros privados ou apenas a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ; o Tribunal de origem havia decidido que a contestação da seguradora em juízo evidencia resistência e afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de interesse de agir, mas o agravo não prosperou por aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte ora recorrente (art. 85, §11, CPC).