REsp 2203283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a apreciação, a qualquer tempo, de matéria de ordem pública (ausência de interesse de agir), e incide o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à divergência, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: NEREU MAGALHAES MARINHO; Respondente: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Interesse De Agir, Condições Da Ação, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ

Processual Civil Previdenciário Interesse De Agir Condições Da Ação Matéria De Ordem Pública Embargos De Declaração Preclusão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NEREU MAGALHAES MARINHO

Recorrente

INSS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de interesse de agir quanto ao período pleiteado
2 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública a qualquer tempo e grau de jurisdição
3 aplicação da Súmula 83 do STJ que obsta o conhecimento do recurso por divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10 (dez) por cento o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e no art. 98, §3º, do CPC/2015