REsp 2017666 - DECISAO

REsp 2017666 - DECISAO

Reconsiderada parcialmente a declaração de prejudicialidade do recurso especial da agravante para permitir o exame do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante do conjunto fático-probatório presente nos autos, a requisição administrativa não se mostrou eficaz (ausência de prova de envio à sede da ré e de aguardo razoável), conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o efeito translativo dos recursos ordinários autorizou o Tribunal de origem a conhecer da matéria de ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da agravante.

Parties
Agravante: LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Agravada: OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial interposto por LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição Incidental De Documentos, Súmula 389/stj, Efeito Translativo Dos Recursos Ordinários, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Societário Interesse De Agir Exibição Incidental De Documentos Súmula 389/stj Efeito Translativo Dos Recursos Ordinários Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Agravante

OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial
  2. 2 supressão de instância/efeito devolutivo
  3. 3 validade da requisição administrativa prevista no art. 100, §1º da Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

Reconsiderada parcialmente a declaração de prejudicialidade do recurso especial da agravante para permitir o exame do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante do conjunto fático-probatório presente nos autos, a requisição administrativa não se mostrou eficaz (ausência de prova de envio à sede da ré e de aguardo razoável), conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o efeito translativo dos recursos ordinários autorizou o Tribunal de origem a conhecer da matéria de ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial interposto por LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão de fls. 2925-2930 e-STJ, tornando sem efeito a declaração de prejudicialidade do recurso especial de fls. 2689-2714 e-STJ.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.