AREsp 2692731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional (princípio do acesso à jurisdição) combinado com fundamentos infraconstitucionais, sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem prequestionamento exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Agravada: Maria Valdenice de Jesus Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravou em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Acesso À Jurisdição, Ação De Cobrança De Seguro Coletivo, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Acesso À Jurisdição Ação De Cobrança De Seguro Coletivo Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Maria Valdenice de Jesus Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro coletivo
  2. 2 aplicabilidade do RE 631.240/MG (previdenciário) às demandas de seguro privado
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional (princípio do acesso à jurisdição) combinado com fundamentos infraconstitucionais, sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem prequestionamento exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravou em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de fixação pela origem.