REsp 2151141 - DECISAO

REsp 2151141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir, diante do reconhecimento administrativo da tese 69 do STF e da adoção do entendimento pela Fazenda Nacional (Despacho 246/2021/PGFN-ME), inexistindo pretensão resistida; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário Interesse De Agir Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida pela Administração Tributária
  2. 2 incidência da tese 69 do STF (RE 574706) e do despacho 246/2021/PGFN-ME
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir, diante do reconhecimento administrativo da tese 69 do STF e da adoção do entendimento pela Fazenda Nacional (Despacho 246/2021/PGFN-ME), inexistindo pretensão resistida; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.