AREsp 2750926 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo/comunicação do sinistro, nos termos do art. 771 do CC e do art. 485, I e VI, do CPC, salvo nos casos em que a seguradora, em juízo, apresente resistência ao pedido de indenização, hipótese em que o interesse de agir se reputa presente.

Parties
Autor: MAIKO FLAVIANO ALMEIDA DA COSTA; Réu/agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Securitário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Indenização Securitária

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Parties

MAIKO FLAVIANO ALMEIDA DA COSTA

Autor

MAPFRE VIDA S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Se a ausência de prévio requerimento administrativo enseja extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Se a exceção ocorre quando a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo/comunicação do sinistro, nos termos do art. 771 do CC e do art. 485, I e VI, do CPC, salvo nos casos em que a seguradora, em juízo, apresente resistência ao pedido de indenização, hipótese em que o interesse de agir se reputa presente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fl. 42, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, I e VI, CPC).
  • Verificada a não aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso especial, nos termos do REsp Repetitivo nº 1.865.223-SC (Tema 1.509)