AREsp 2854673 - DECISAO

AREsp 2854673 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem relativas à ausência de interesse de agir demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve prévio requerimento administrativo e que a Administração agiu dentro da legalidade.

Parties
Agravante: Ronilson Jose da Silva; Réu: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interesse De Agir, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Requerimento Administrativo Prévio
Direito Processual Civil Interesse De Agir Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Requerimento Administrativo Prévio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ronilson Jose da Silva

Agravante

Administração Pública

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para retificação de dados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem relativas à ausência de interesse de agir demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve prévio requerimento administrativo e que a Administração agiu dentro da legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.