AREsp 2800944 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o prosseguimento da ação de cobrança de seguro quando a seguradora foi citada e apresentou contestação, e não houve omissão quanto aos dispositivos indicados; além disso incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor: Liriane dos Santos de Almeida; Réu: Mapfre Vida S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Omissão
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Parties

Liriane dos Santos de Almeida

Autor

Mapfre Vida S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de cobrança de seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização do interesse de agir quando a seguradora foi citada e apresentou contestação
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o prosseguimento da ação de cobrança de seguro quando a seguradora foi citada e apresentou contestação, e não houve omissão quanto aos dispositivos indicados; além disso incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se