AREsp 2894274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela omissão do Município no repasse de desconto (parcela 002/60 de jan/2017) que contribuiu para a negativação e pela configuração do dano moral in re ipsa, conclusão que não pode ser revista em Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Negativação Em Cadastros De Crédito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir e inépcia da inicial
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 comprovação do dano moral e da efetiva negativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela omissão do Município no repasse de desconto (parcela 002/60 de jan/2017) que contribuiu para a negativação e pela configuração do dano moral in re ipsa, conclusão que não pode ser revista em Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC