REsp 2115787 - DECISAO

REsp 2115787 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que, na ação de cobrança de seguro, o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para a existência do interesse de agir; não tendo sido comprovado o pedido administrativo e não tendo a seguradora sido citada para opor resistência, a ausência da comunicação do sinistro implica ausência de interesse processual, justificando a restauração da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual, Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir em ação de cobrança de seguro e necessidade de prévio requerimento administrativo
  2. 2 Efeito do art. 771 do CC/2002 (comunicação do sinistro) sobre a obrigação da seguradora
  3. 3 Hipóteses em que a ausência de requerimento administrativo autoriza prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que, na ação de cobrança de seguro, o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para a existência do interesse de agir; não tendo sido comprovado o pedido administrativo e não tendo a seguradora sido citada para opor resistência, a ausência da comunicação do sinistro implica ausência de interesse processual, justificando a restauração da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.