REsp 2117906 - DECISAO

REsp 2117906 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir o interesse de agir em ação de cobrança de seguro, e que, quando a seguradora invoca a ausência de prévia solicitação administrativa, há ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Inafastabilidade Da Jurisdição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Inafastabilidade Da Jurisdição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro
  2. 2 Aplicação do art. 771 do CC/2002 e do art. 485, IV, do CPC/2015 na verificação do interesse processual

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir o interesse de agir em ação de cobrança de seguro, e que, quando a seguradora invoca a ausência de prévia solicitação administrativa, há ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.