REsp 1939938 - DECISAO

REsp 1939938 - DECISAO

Reconheceu-se o vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente relativas ao princípio da cooperação e deveres processuais), e, ante a violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Parte Autora: Ministério Público do Estado de Sergipe; Parte Demandada: Município de Itaporanga D'Ajuda/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer omissão no acórdão recorrido, anulá-lo e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação Civil Pública, Omissão Judicial, Princípio Da Cooperação, Audiência De Conciliação, Fundef/fundeb
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Interesse De Agir Ação Civil Pública Omissão Judicial Princípio Da Cooperação Audiência De Conciliação +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Parte Autora

Município de Itaporanga D'Ajuda/SE

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio da cooperação e deveres correlatos
  2. 2 necessidade ou não de audiência de conciliação
  3. 3 presença de interesse de agir do Ministério Público para ajuizamento da ação civil pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente relativas ao princípio da cooperação e deveres processuais), e, ante a violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer omissão no acórdão recorrido, anulá-lo e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração