REsp 2193166 - DECISAO

REsp 2193166 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que a ANTT não comprovou interesse de agir nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 após mais de um ano de suspensão sem medidas para impulsionar a execução; o alegado erro material sobre o valor referia-se à diferença entre valor inicial e atualizado, não caracterizando erro material; questões de fato não podem ser reexaminadas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art. 40 da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada.

Parties
Exequente / Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 (re 1.355.208/stf), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Interesse De Agir Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 (re 1.355.208/stf) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015 (extinção por ausência de interesse de agir)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, III, do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 alegada afronta ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que a ANTT não comprovou interesse de agir nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 após mais de um ano de suspensão sem medidas para impulsionar a execução; o alegado erro material sobre o valor referia-se à diferença entre valor inicial e atualizado, não caracterizando erro material; questões de fato não podem ser reexaminadas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art. 40 da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.