AREsp 2896785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não individualizaram de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Legitimidade Passiva, Pis/pasep, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Interesse De Agir Legitimidade Passiva Pis/pasep Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir (art. 17 do CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município quanto ao recebimento do PIS/PASEP alegada pelo recorrente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não individualizaram de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC