AREsp 2281771 - DECISAO

AREsp 2281771 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao não aplicar a Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira; por essa razão, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da existência de pedido administrativo e da negativa de atendimento, a fim de apurar o interesse de agir da parte autora.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Súmula 568/stj, Ônus Da Prova, Hipossuficiência
Civil Processual Civil Interesse De Agir Exibição De Documentos Súmula 389/stj Súmula 568/stj Ônus Da Prova Hipossuficiência

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e comprovação do pagamento do custo do serviço
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao não aplicar a Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira; por essa razão, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da existência de pedido administrativo e da negativa de atendimento, a fim de apurar o interesse de agir da parte autora.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à origem para que verifique a existência de pedido administrativo e a negativa de atendimento, a fim de apurar o interesse de agir da parte autora
  • Publicar e intimar as partes