REsp 2180116 - DECISAO

REsp 2180116 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, apesar da ausência de requerimento administrativo prévio, a seguradora havia comparecido em juízo e manifestado resistência ao mérito (contestando por prescrição e inexistência de dever de pagamento), o que autoriza, excepcionalmente, o prosseguimento da ação de cobrança do DPVAT; assim, a extinção por ausência de interesse de agir foi indevida e o processo deve prosseguir na origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO SERDEIRA DALL OLMO; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (dpvat) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Securitário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Extinção Sem Resolução De Mérito Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RODRIGO SERDEIRA DALL OLMO

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (dpvat) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro DPVAT
  2. 2 Exigência de requerimento administrativo prévio como pressuposto processual
  3. 3 Exceção quando a seguradora contesta o mérito em juízo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, apesar da ausência de requerimento administrativo prévio, a seguradora havia comparecido em juízo e manifestado resistência ao mérito (contestando por prescrição e inexistência de dever de pagamento), o que autoriza, excepcionalmente, o prosseguimento da ação de cobrança do DPVAT; assim, a extinção por ausência de interesse de agir foi indevida e o processo deve prosseguir na origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Publique-se