AREsp 2673202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de interesse de agir e do inadimplemento da cláusula contratual exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que aplicou tal óbice deve ser mantida.

Parties
Agravante: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA; Agravada: ZAYMA CINTHIA GALVÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Interesse De Agir, Inadimplemento Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Interesse De Agir Inadimplemento Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA

Agravante

ZAYMA CINTHIA GALVÃO PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse de agir da parte recorrida
  2. 2 inadimplemento da cláusula quarta do contrato
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de interesse de agir e do inadimplemento da cláusula contratual exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que aplicou tal óbice deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial