AREsp 2830747 - DECISAO

AREsp 2830747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese concreta, estando consolidada a jurisprudência dominante do STJ que exige o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir nas ações de cobrança de seguro quando a seguradora impugna a existência de requerimento, deve-se reconhecer a ausência de interesse processual da autora que não comprovou ter formulado pedido administrativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual na ação de cobrança de seguro de vida
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir
  3. 3 Efeito da resistência da seguradora em juízo quanto à presença do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese concreta, estando consolidada a jurisprudência dominante do STJ que exige o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir nas ações de cobrança de seguro quando a seguradora impugna a existência de requerimento, deve-se reconhecer a ausência de interesse processual da autora que não comprovou ter formulado pedido administrativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se