AREsp 2893476 - DECISAO

AREsp 2893476 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu que não havia interesse de agir em razão de o recorrente já ter levantado a quantia e existir instrumento processual anterior (exigir contas) que abrange os honorários; o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação Declaratória, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Interesse De Agir Ação Declaratória Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse de agir para ação declaratória acerca da titularidade de honorários advocatícios
  2. 2 necessidade de prestação jurisdicional quando a quantia já foi levantada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu que não havia interesse de agir em razão de o recorrente já ter levantado a quantia e existir instrumento processual anterior (exigir contas) que abrange os honorários; o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.