AREsp 1591053 - DECISAO

AREsp 1591053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação do entendimento sobre interesse de agir, ilegitimidade ou demais pontos dependeria de reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a manutenção da sentença que aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito da ação civil pública.

Parties
Agravante: Tim Celular S. A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tim Celular S. A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 pretensa falta de interesse de agir e inadequação da via
  3. 3 ilegitimidade passiva da Tim Celular S. A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação do entendimento sobre interesse de agir, ilegitimidade ou demais pontos dependeria de reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a manutenção da sentença que aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito da ação civil pública.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.