AREsp 1591053 - DECISAO

AREsp 1591053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse de agir e a legitimidade passiva das rés ante a força impositiva da decisão judicial, e o quantum da multa diária (astreinte) não se revelou exorbitante a justificar sua revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A; Ré: TIM CELULAR S.A.; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse De Agir, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Interesse De Agir Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

TIM CELULAR S.A.

Ré

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir
  2. 2 legitimidade passiva
  3. 3 revisão do valor da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse de agir e a legitimidade passiva das rés ante a força impositiva da decisão judicial, e o quantum da multa diária (astreinte) não se revelou exorbitante a justificar sua revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.