AREsp 1591053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a inversão do ônus da prova foi aplicada com fundamento na legislação consumerista e a agravante cumpriu seu ônus, e o valor da multa diária não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão na via especial.

Parties
Agravante: Oi Móvel S. A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Segunda Ré: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Astreintes/multa Diária, Reformatio in Pejus, Contraditório E Devido Processo Legal, Prequestionamento, Súmulas De Impedimento Ao Reexame Fático
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Regulação De Telecomunicações Interesse De Agir Ônus Da Prova Astreintes/multa Diária +4 more

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Parties

Oi Móvel S. A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

TIM CELULAR S.A.

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de interesse de agir do Ministério Público na ação civil pública
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão da legislação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a inversão do ônus da prova foi aplicada com fundamento na legislação consumerista e a agravante cumpriu seu ônus, e o valor da multa diária não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.