REsp 2156861 - DECISAO

REsp 2156861 - DECISAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ao reconhecer o interesse de agir da impetrante (impetração dentro do prazo de 120 dias) e a legitimidade passiva do Presidente do CSC, pois este homologou e adjudicou o pregão; a mera celebração do contrato pelo Secretário não transfere competência administrativa; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e da norma local invocada, o que é vedado ao STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Apelante: M. I. Montreal Informática S/A; Autoridade Coatora: Exm. Sr. Presidente do Centro de Serviços Compartilhados - CSC; Autoridade: Exm. Sr. Secretário Executivo de Segurança Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Legitimidade Passiva, Competência Administrativa, Nulidade De Licitação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Interesse De Agir Legitimidade Passiva Competência Administrativa Nulidade De Licitação +1 more

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Parties

THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

M. I. Montreal Informática S/A

Apelante

Exm. Sr. Presidente do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

Autoridade Coatora

Exm. Sr. Secretário Executivo de Segurança Pública do Estado do Amazonas

Autoridade

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 violação dos arts. 17 e 114 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ao reconhecer o interesse de agir da impetrante (impetração dentro do prazo de 120 dias) e a legitimidade passiva do Presidente do CSC, pois este homologou e adjudicou o pregão; a mera celebração do contrato pelo Secretário não transfere competência administrativa; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e da norma local invocada, o que é vedado ao STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.