AREsp 2924560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem no grau de recurso sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, parte das alegações dizem respeito a princípios ou matéria constitucional, cujo exame é inadequado na via especial, sendo competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Execuções Fiscais De Baixo Valor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Irretroatividade Das Normas Processuais, Decisão Surpresa, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Princípio Da Economia Processual, Recurso Especial, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024
Direito Processual Civil Execução Fiscal Interesse De Agir Execuções Fiscais De Baixo Valor Prequestionamento Súmula 211/stj Irretroatividade Das Normas Processuais Decisão Surpresa +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 para definir execução fiscal de baixo valor
  2. 2 obrigatoriedade de emenda da inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento da petição inicial
  3. 3 carência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem no grau de recurso sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, parte das alegações dizem respeito a princípios ou matéria constitucional, cujo exame é inadequado na via especial, sendo competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.