AREsp 2909306 - DECISAO

AREsp 2909306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por inadequação da via especial para discutir alegada violação de princípios constitucionais, cabendo tais questões ao Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Execução Fiscal De Baixo Valor, Prequestionamento, Retroatividade De Normas Processuais, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330 Cpc), Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Cpc), Princípio Da Economia Processual, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Interesse De Agir Execução Fiscal De Baixo Valor Prequestionamento Retroatividade De Normas Processuais Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc) +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade da Resolução CNJ 547/2024 quanto à definição de execução fiscal de baixo valor
  2. 2 Se, antes da Resolução CNJ 547/2024, a legislação municipal poderia definir execução fiscal de baixo valor
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de prazo para emenda da inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento da petição inicial e extinção (arts. 330, III e 485, VI CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por inadequação da via especial para discutir alegada violação de princípios constitucionais, cabendo tais questões ao Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.