AREsp 2782785 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque, nos autos, a seguradora opôs resistência à pretensão indenizatória, caracterizando pretensão resistida e, assim, existindo interesse de agir sem necessidade de prévio requerimento administrativo; além disso, não se comprovou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem a similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: MARIA DE LURDES PADILHA RODRIGUES; Ré: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Motivação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Súmula 568/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIA DE LURDES PADILHA RODRIGUES

Autor

MAPFRE VIDA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade da exceção à necessidade de prévio requerimento quando a seguradora se opõe (pretensão resistida)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque, nos autos, a seguradora opôs resistência à pretensão indenizatória, caracterizando pretensão resistida e, assim, existindo interesse de agir sem necessidade de prévio requerimento administrativo; além disso, não se comprovou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem a similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO