REsp 2211042 - DECISAO

REsp 2211042 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que entende ser o prévio requerimento administrativo condição de procedibilidade para a ação de cobrança de indenização securitária; assim, diante da ausência de comprovação de comunicação do sinistro à seguradora, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A; Recorrido: BRUNO SILVA PASCHOALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Condição De Procedibilidade, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Condição De Procedibilidade Ação De Cobrança De Indenização Securitária Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A

Recorrente

BRUNO SILVA PASCHOALIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio requerimento administrativo é requisito para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Efeitos da ausência de comunicação do sinistro à seguradora (art. 771 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 para extinção do processo por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que entende ser o prévio requerimento administrativo condição de procedibilidade para a ação de cobrança de indenização securitária; assim, diante da ausência de comprovação de comunicação do sinistro à seguradora, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 112-116 que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir