AREsp 2899929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo para que exista interesse de agir em ação de cobrança de parcelas pretéritas; essa condição deve existir no momento do ajuizamento, e sua ausência acarreta extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; a superveniência do trânsito em julgado não convalida a carência inicial.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Pressupostos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Interesse De Agir Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Pressupostos Processuais +1 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 ausência de interesse de agir quando do ajuizamento
  3. 3 se a superveniência do trânsito em julgado saneia carência da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo para que exista interesse de agir em ação de cobrança de parcelas pretéritas; essa condição deve existir no momento do ajuizamento, e sua ausência acarreta extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; a superveniência do trânsito em julgado não convalida a carência inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.