REsp 2227176 - DECISAO

REsp 2227176 - DECISAO

Havendo ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo (por não haver trânsito em julgado da sentença concessiva), impõe-se reconhecer a carência da ação e negar provimento ao Recurso Especial, pois o óbice não é convalidado por fato superveniente.

Parties
Recorrentes: ANTONIO EDSON ABEL E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Carência De Ação, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênios, Honorários Advocatícios, Prescrição Do Fundo De Direito
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Carência De Ação Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Quinquênios +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDSON ABEL E OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 é exigível o trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior à impetração?
  2. 2 legitimidade passiva da SPPREV para responder ao pedido originado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 momento em que deve ser comprovado o interesse de agir (condição da ação)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo (por não haver trânsito em julgado da sentença concessiva), impõe-se reconhecer a carência da ação e negar provimento ao Recurso Especial, pois o óbice não é convalidado por fato superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.