REsp 2227172 - DECISAO

REsp 2227172 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por aplicar entendimento consolidado de que a ação de cobrança fundada em sentença de mandado de segurança coletivo somente pode ser validamente ajuizada quando já houver trânsito em julgado da decisão coletiva; a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento constitui carência da ação que não é sanada por trânsito em julgado superveniente.

Parties
Recorrentes: GUIOMAR RIBEIRO BASSO E OUTROS; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

GUIOMAR RIBEIRO BASSO E OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referente ao quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Contagem retroativa do lustro prescricional previsto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Carência de ação (ausência de interesse de agir) quando da propositura antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por aplicar entendimento consolidado de que a ação de cobrança fundada em sentença de mandado de segurança coletivo somente pode ser validamente ajuizada quando já houver trânsito em julgado da decisão coletiva; a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento constitui carência da ação que não é sanada por trânsito em julgado superveniente.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.