AREsp 2932513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a instância de origem corretamente verificou a falta de interesse de agir, diante do encerramento das contas antes do ajuizamento, tornando desnecessária a declaração judicial de inexistência das relações jurídicas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO MONTEIRO DA SILVA; Corré: SUPER PAGAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Danos Morais, Fraude Bancária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Interesse De Agir Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Danos Morais Fraude Bancária Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEX SANDRO MONTEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

SUPER PAGAMENTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interesse processual para ação declaratória após encerramento extrajudicial das contas bancárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação de dano moral decorrente de abertura fraudulenta de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a instância de origem corretamente verificou a falta de interesse de agir, diante do encerramento das contas antes do ajuizamento, tornando desnecessária a declaração judicial de inexistência das relações jurídicas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.