AREsp 2921087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carecia de interesse de agir no momento do ajuizamento; esse vício não é convalidado pelo trânsito em julgado superveniente, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicando-se o entendimento consolidado no IRDR (Tema 18 do TJSP) e na jurisprudência dominante do STJ, bem como o enunciado 568/STJ.

Parties
Agravantes: SEBASTIÃO CARLOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Final No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Pressupostos Processuais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Pressupostos Processuais Prescrição +1 more

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de cobrança pleiteando parcelas pretéritas antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente convalida a ausência de interesse de agir à época do ajuizamento
  3. 3 Aplicação de precedentes e IRDR (Tema 18) do TJSP e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carecia de interesse de agir no momento do ajuizamento; esse vício não é convalidado pelo trânsito em julgado superveniente, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicando-se o entendimento consolidado no IRDR (Tema 18 do TJSP) e na jurisprudência dominante do STJ, bem como o enunciado 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a extinção da ação de cobrança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC