REsp 2210329 - ACORDAO

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O interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis pelas alegações da petição inicial; tendo o autor alegado prestação de serviços comprovada em contrato, notificação extrajudicial e recebimento parcial em maquinários, existe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para obter o montante que entende devido, de modo que a extinção por falta de interesse processual não se justifica, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Arbitramento De Honorários De Corretagem, Teoria Da Asserção (in Status Assertionis)
Processual Civil Interesse De Agir Ação De Arbitramento De Honorários De Corretagem Teoria Da Asserção (in Status Assertionis)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Interesse de agir avaliado in status assertionis
  2. 2 Existência de interesse processual em ação de arbitramento de corretagem apesar de pagamento parcial por dação em pagamento
  3. 3 Distinção entre questões de mérito e requisitos de legitimidade/processualidade

Ratio Decidendi

O interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis pelas alegações da petição inicial; tendo o autor alegado prestação de serviços comprovada em contrato, notificação extrajudicial e recebimento parcial em maquinários, existe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para obter o montante que entende devido, de modo que a extinção por falta de interesse processual não se justifica, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito