REsp 2227149 - DECISAO

REsp 2227149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em razão do entendimento consolidado de que a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da decisão coletiva no momento do ajuizamento; ausente tal interesse de agir, a ação é extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC, e o trânsito em julgado superveniente não convalida a deficiência inicial.

Parties
Recorrente: CARLOS COELHO NUNES E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênios, Prescrição, Honorários Advocatícios, IRDR / Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Quinquênios +3 more

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Parties

CARLOS COELHO NUNES E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de cobrança de parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo quando o writ não havia transitado em julgado no momento do ajuizamento
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente convalida ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
  3. 3 Contagem do lustro prescricional relativo ao quinquênio anterior ao mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em razão do entendimento consolidado de que a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da decisão coletiva no momento do ajuizamento; ausente tal interesse de agir, a ação é extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC, e o trânsito em julgado superveniente não convalida a deficiência inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.