REsp 1901992 - DECISAO

REsp 1901992 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, em regra, o prévio requerimento administrativo não é condição da ação para reconhecer o interesse de agir em ação que objetiva a restituição de valores pagos a título de multa administrativa posteriormente considerada indevida, em razão do princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF); por conseguinte, deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSE BENDER; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de interesse de agir e devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação.
Legal Topics
Interesse De Agir, Restituição De Valores, Prévio Requerimento Administrativo, Inafastabilidade Da Jurisdição, Condição Da Ação, Anulação De Débito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trânsito Interesse De Agir Restituição De Valores Prévio Requerimento Administrativo Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOSE BENDER

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio requerimento administrativo configura condição da ação para reconhecer interesse de agir em ação de restituição de multa administrativa paga e posteriormente considerada indevida
  2. 2 Se o esgotamento da via administrativa é exigível para o acesso ao Judiciário em casos de restituição de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em regra, o prévio requerimento administrativo não é condição da ação para reconhecer o interesse de agir em ação que objetiva a restituição de valores pagos a título de multa administrativa posteriormente considerada indevida, em razão do princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF); por conseguinte, deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de interesse de agir e devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação.