REsp 2215721 - DECISAO

REsp 2215721 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque, ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança, não estava formado título executivo judicial com trânsito em julgado decorrente do mandado de segurança coletivo, incidindo, assim, carência de ação por ausência de interesse de agir. O vício não foi sanado por evento superveniente e, portanto, os autores deveriam intentar nova ação após a formação do título executivo definitivo.

Parties
Recorrente: ADEMIR JOSE DE ABREU E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc) Nego Provimento
Outcome
Recurso Especial provido negativamente (nego provimento)
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Público Interesse De Agir Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR JOSE DE ABREU E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc) Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração do writ
  2. 2 Momento em que deve ser verificada a condição da ação denominada interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade e momento de fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque, ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança, não estava formado título executivo judicial com trânsito em julgado decorrente do mandado de segurança coletivo, incidindo, assim, carência de ação por ausência de interesse de agir. O vício não foi sanado por evento superveniente e, portanto, os autores deveriam intentar nova ação após a formação do título executivo definitivo.

Court Disposition

Recurso Especial provido negativamente (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (aplicação do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015), quando cabível