AREsp 2857077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando a inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir apesar da ausência de requerimento administrativo), a matéria que se pretende reformar demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido aplica entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Litigância Predatória, Súmulas Do STJ, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida
Civil Processual Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prévio Requerimento Administrativo Litigância Predatória Súmulas Do STJ Vícios Construtivos +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  3. 3 Inépcia da inicial por falta de detalhamento dos vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando a inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir apesar da ausência de requerimento administrativo), a matéria que se pretende reformar demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido aplica entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido