REsp 2206812 - DECISAO

REsp 2206812 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com precedentes desta Corte; reconheceu-se a ausência de interesse de agir no caso concreto em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo e da invocação dessa ausência pela seguradora, determinando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer integralmente a sentença de fls. 112-116 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de origem anulado e sentença de extinção do feito restabelecida.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Seguros Direito Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária (seguro de vida em grupo)?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 631.240/MG (STF) e da jurisprudência do STJ sobre exigência de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com precedentes desta Corte; reconheceu-se a ausência de interesse de agir no caso concreto em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo e da invocação dessa ausência pela seguradora, determinando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer integralmente a sentença de fls. 112-116 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de origem anulado e sentença de extinção do feito restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido