AREsp 2955810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais (arts. 926 e 927 do CPC/2015) alegadamente violados e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, inexistindo, portanto, o requisito indispensável para o processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1.184 STF, Resolução N. 547/2024 CNJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Princípio Da Eficiência Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Interesse De Agir Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1.184 STF Resolução N. 547/2024 CNJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.184 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 547/2024 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais (arts. 926 e 927 do CPC/2015) alegadamente violados e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, inexistindo, portanto, o requisito indispensável para o processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.