AREsp 2951021 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos dispositivos legais (Súmula 284/STF); por isso manteve-se a conclusão de ausência de interesse de agir e extinção do feito, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCIANE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Seguro Interesse De Agir Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUCIANE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir (condição da ação)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos dispositivos legais (Súmula 284/STF); por isso manteve-se a conclusão de ausência de interesse de agir e extinção do feito, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.