REsp 2207975 - DECISAO

REsp 2207975 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência considera que o prévio requerimento administrativo constitui requisito para aferir interesse de agir em ações de cobrança de seguro, salvo quando a seguradora, regularmente citada, comparece em juízo e contesta o mérito, hipótese em que o interesse é presumido; no caso dos autos entendeu-se que a ausência de comunicação prévia do sinistro inviabiliza a configuração do interesse de agir, devendo ser restabelecida a sentença de extinção por ausência de interesse processual.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADOA S/A; Recorrida: EVA MÁXIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado – Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Interesse De Agir, Requisição Administrativa Prévia, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Inafastabilidade Da Jurisdição, Comunicação Do Sinistro, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Dos Seguros Interesse De Agir Requisição Administrativa Prévia Ação De Cobrança De Indenização Securitária Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADOA S/A

Recorrente

EVA MÁXIMA DE ALMEIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado – Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo impede a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade por analogia de entendimentos sobre o seguro DPVAT ao seguro privado
  3. 3 Situações em que a apresentação de contestação pela seguradora elide a exigência de comprovação do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência considera que o prévio requerimento administrativo constitui requisito para aferir interesse de agir em ações de cobrança de seguro, salvo quando a seguradora, regularmente citada, comparece em juízo e contesta o mérito, hipótese em que o interesse é presumido; no caso dos autos entendeu-se que a ausência de comunicação prévia do sinistro inviabiliza a configuração do interesse de agir, devendo ser restabelecida a sentença de extinção por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de fls. 64-67, e-STJ