AREsp 2948120 - DECISAO

AREsp 2948120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por maioria, negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, inexistindo interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não pode ser suprido por fato superveniente; ademais, pontos não prequestionados não foram objeto de exame.

Parties
Autor(es): policiais militares inativos e pensionistas; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Carência Da Ação, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Previdenciário Administrativo Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prequestionamento +3 more

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autor(es)

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de sanar a ausência de interesse de agir por fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por maioria, negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, inexistindo interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não pode ser suprido por fato superveniente; ademais, pontos não prequestionados não foram objeto de exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.