AREsp 2959609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas, quanto ao recurso especial, manteve-se que não há prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados; no mérito, decidiu-se nos termos da jurisprudência do STJ de que a ação de cobrança das parcelas pretéritas requer trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, e que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por trânsito em julgado superveniente, devendo ser proposta nova ação; majorou-se, ainda, a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Autor: policiais militares inativos e pensionistas; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Carência Da Ação, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas
Processual Civil Previdenciário Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Carência Da Ação Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autor

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração
  2. 2 ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação
  3. 3 impossibilidade de convalidação da carência por fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, quanto ao recurso especial, manteve-se que não há prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados; no mérito, decidiu-se nos termos da jurisprudência do STJ de que a ação de cobrança das parcelas pretéritas requer trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, e que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por trânsito em julgado superveniente, devendo ser proposta nova ação; majorou-se, ainda, a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida