AREsp 2760611 - DECISAO

AREsp 2760611 - DECISAO

A extinção da ação sem resolução do mérito foi correta porque a pretensão se revelou desnecessária diante de crédito já perseguido em outra demanda (falta de interesse de agir), sendo dispensável a intimação pessoal do autor quando a extinção decorre de ausência de pressuposto processual e não de abandono; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento parcial e, na parte conhecida, a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Recorrido/recorrido Na Origem: José Tavares Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Pressupostos Processuais, Intimação Pessoal Do Autor, Litispendência, Impugnação Específica De Decisão
Direito Processual Civil Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Pressupostos Processuais Intimação Pessoal Do Autor Litispendência Impugnação Específica De Decisão

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrente/agravante

José Tavares Filho

Recorrido/recorrido Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 337 do CPC quanto à identidade de causa de pedir e litispendência
  2. 2 Violação ao art. 485, VI, do CPC e necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente

Ratio Decidendi

A extinção da ação sem resolução do mérito foi correta porque a pretensão se revelou desnecessária diante de crédito já perseguido em outra demanda (falta de interesse de agir), sendo dispensável a intimação pessoal do autor quando a extinção decorre de ausência de pressuposto processual e não de abandono; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento parcial e, na parte conhecida, a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Conheça do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negar provimento ao recurso
  • Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais/recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC