AREsp 3013983 - DECISAO

AREsp 3013983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das matérias impugnadas não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não é cabível Recurso Especial fundamentado em decreto regulamentar; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Pis/pasep (contas Vinculadas), Incabimento De Recurso Especial Contra Decreto Regulamentar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Pis/pasep (contas Vinculadas) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17 do CPC (interesse de agir)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Federal (art. 109 CF)
  3. 3 interpretação/violação do Decreto n. 9.978/2019 e atribuições do Conselho Diretor do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das matérias impugnadas não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não é cabível Recurso Especial fundamentado em decreto regulamentar; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.