AREsp 2955094 - DECISAO

AREsp 2955094 - DECISAO

O STJ consolidou o entendimento de que, em contratos do SFH com cobertura do FCVS, a recusa da seguradora em indenizar caracteriza resistência suficiente para configurar o interesse de agir do segurado mesmo na ausência de prévia comunicação do sinistro; com base nesses precedentes deu-se provimento ao agravo, reconheceu-se o interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo.

Parties
Agravante: JOSÉ JURANDIR ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reconhecimento Do Interesse De Agir E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconheceu-se o interesse de agir do recorrente e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Comunicação Prévia Do Sinistro, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Habitacional Interesse De Agir Comunicação Prévia Do Sinistro Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

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Parties

JOSÉ JURANDIR ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reconhecimento Do Interesse De Agir E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo/comunicação do sinistro para configurar o interesse de agir
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre contratos do SFH com cobertura do FCVS e interpretação de súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O STJ consolidou o entendimento de que, em contratos do SFH com cobertura do FCVS, a recusa da seguradora em indenizar caracteriza resistência suficiente para configurar o interesse de agir do segurado mesmo na ausência de prévia comunicação do sinistro; com base nesses precedentes deu-se provimento ao agravo, reconheceu-se o interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconheceu-se o interesse de agir do recorrente e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se o interesse de agir da parte recorrente.