REsp 2233440 - DECISAO

REsp 2233440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse de agir por ausência de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo, sendo imperiosa a formação de título executivo judicial anterior ao processamento da cobrança, conforme jurisprudência consolidada e autorização para decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Parties
Recorrente: APARECIDO QUEIROZ E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Previdenciário Interesse De Agir Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +4 more

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Parties

APARECIDO QUEIROZ E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da decisão proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança referente ao quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Momento da verificação do interesse de agir (condição da ação)
  3. 3 Legitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse de agir por ausência de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo, sendo imperiosa a formação de título executivo judicial anterior ao processamento da cobrança, conforme jurisprudência consolidada e autorização para decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC
  • Publique-se e intimem-se