AREsp 2924847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma específica; a discussão sobre ausência de interesse de agir exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos de declaração foram considerados reiterativos e protelatórios, justificando a multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Por esses motivos, não se identificou violação de norma federal passível de reforma na via especial.

Parties
Recorrente: BLUE SEEDS DO BRASIL PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: VALDINEIA FREITAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Protesto De Título, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Interesse De Agir Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protesto De Título Tutela De Urgência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BLUE SEEDS DO BRASIL PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

VALDINEIA FREITAS DE ALMEIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17 e 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir)
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma específica; a discussão sobre ausência de interesse de agir exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos de declaração foram considerados reiterativos e protelatórios, justificando a multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Por esses motivos, não se identificou violação de norma federal passível de reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.