AREsp 2977535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ segundo o qual a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado material do writ; sendo ausente o interesse de agir no momento do ajuizamento, tal vício não é sanado por fato superveniente, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor/agravante: policiais militares inativos e pensionistas; Réu/agravado: Estado de São Paulo; Réu/agravado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Pressupostos Processuais, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Interesse De Agir Pressupostos Processuais Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autor/agravante

Estado de São Paulo

Réu/agravado

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração
  2. 2 ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento que não pode ser suprida por fato superveniente
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ segundo o qual a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado material do writ; sendo ausente o interesse de agir no momento do ajuizamento, tal vício não é sanado por fato superveniente, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual
  • Publique-se