REsp 2235121 - DECISAO

REsp 2235121 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação quanto à violação dos arts. 4º, VI e VII e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 carece de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: empresa distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Perda Superveniente De Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Ambiental Processual Civil Interesse De Agir Perda Superveniente De Objeto Prequestionamento Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa distribuidora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, a, do CPC (extinção sem resolução de mérito)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 4º, VI e VII e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (reparação integral e danos intercorrentes)
  3. 3 reexame de matéria fática vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação quanto à violação dos arts. 4º, VI e VII e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 carece de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.